Orientações

Preciso criar o site/portal?

SIM, Para atender a LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (Lei de Acesso à Informação)

Como também em atendimento a Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) que determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, e a segunda, sobre os procedimentos a serem observados pelos entes públicos, com o fim de garantir o acesso a informações previsto pela Constituição Federal de 1988 por meio dos inciso XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37.O que deve ser disponibilizado no Site/Portal?

Existem dois meios para solicitação da informação estabelecidos na lei, sendo eles; por meio de requerimento impresso a ser disponibilizados ao alcance do cidadão na forma presencial(SIC – Serviço de Informação ao Cidadão) e o meio eletrônico através do sítio oficial do município(e-SIC), bem como o (Ouvidoria) de forma presencial e eletrônica. Previsão: Art. 10, §2º da LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (Lei de Acesso à Informação)

e-SIC e Ouvidoria são ferramentas distintas, vejamos:

  • e-SIC – Ferramenta na qual o órgão público disponibiliza ao cidadão ou pessoa jurídica, de forma presencial e eletrônica para solicitação de informação, é necessário um cadastro, portanto não pode ser feito de forma anônima.
  • Ferramenta na qual o órgão público disponibiliza ao cidadão e ou pessoa j, de forma presencial e eletrônica para envio de elogios, críticas, sugestões  ou denúncias, portanto pode ser feito no anonimato

Domínio

Qual endereço eletrônico deve esta disponibilizado o site do município|câmara|autarquia?

Em domínio público, ou seja, nomedoórgão.ce.gov.br, que deverá ser solicitado junto a ETICE(Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará. Previsão: Art. 8º, §2º da Lei 12.527/2011

Clique aqui para obter informações de como registrar seu domínio

Requerimento de Domínio

Para maiores dúvidas ou esclarecimentos, favor entrar em contato com a Central de Serviço da Etice.
email: centraldeservicos@etice.ce.gov.br
telefone:(85) 3101-6600

 

Contratação

 

Como proceder para contratação do Site/Portal com Gerenciador de Conteúdo da BLV, Ouvidoria e e-SIC?
Através de dispensa de licitação, visto que o valor anual não ultrapassa o previsto na LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 (Lei das Licitações).
Para cessão do uso, será cobrada a mensalidade de R$ ???,??, a ser pago através de boleto bancário.


 

Treinamento

 

De que forma será realizada a capacitação para o manuseio da ferramenta de alimentação de conteúdo do site/portal?
A demonstração do funcionamento da ferramenta será feita através de forma presencial no órgão contratante. As dúvidas podem ser tiradas através de chat, e-mail, pelos nossos telefones, ou se preferir, de forma presencial na sede da empresa.


  Regulamentação

Como deve ser regulamentada a Lei de Acesso a Informação no município/câmara?

Dispomos de assessoria para Regulamentação da Lei, entre em contato para maiores informações

 


 Vantagens

  • Site adequado a Lei de Acesso à Informação e ao Portal da Transparência.
  • Atualização constante conforme legislação vigente
  • Controle de abertura e encerramento de protocolos de acesso à informação
  • Geração de número de protocolo e envio de e-email para o solicitante para acompanhamento
  • Painel de Administração fácil e completo permitindo edição de notícias, páginas, secretarias, obra públicas.
  • Criação de contas de e-mail: email@municipio.ma.gov.br
  • Menor valor do mercado, R$ 0,00/mês, sendo o mais completo em funcionalidades
  • Customizável para prefeituras, câmaras, autarquias e entidades públicas
  • Possibilidade de inserção de novos serviços: Contracheque Online, Nota Fiscal Eletrônica, Diário Oficial Eletrônico, dentre outros
  • Espaço exclusivo para a contabilidade publicar os relatórios